O Projeto de Lei 5763/19 determina indenização por dano moral ao segurado do INSS em caso de atraso no pagamento do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão previdenciário, como o cancelamento indevido de benefícios e a demora na perícia médica. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
Pelo projeto, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a indenização será calculada conforme o grau da ofensa, variando entre três e 50 vezes a renda mensal do benefício concedido, suspenso ou cancelado.
“O projeto é bom. É importante. Seria uma maneira legal de indenizar as pessoas que esperam por meses a concessão do benefício. Mas, no cenário atual, com a defesa do erário e com o déficit absurdo de servidor, será aprovado?”, pondera Dr. André Ricardo Siqueira, advogado especialista em direito previdenciário e um dos sócios do escritório Gazda & Siqueira Advogados.
Fonte: Câmara dos Deputados
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